Termos LGPD e Autorização de Uso de Imagem

Este documento complementa a Política de Privacidade e formaliza o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, captura de imagem e coleta de assinatura digital dentro do aplicativo SEGTRAB GROP.

1. Finalidade da plataforma

A plataforma é utilizada pela empresa contratante (controladora) para gestão de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho (SST) e de riscos psicossociais, em conformidade com as Normas Regulamentadoras — especialmente NR-01 (GRO/PGR), além de NR-05, NR-06, NR-07 e NR-09 quando aplicáveis — e demais obrigações legais.

2. Dados pessoais coletados

• Identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone e fotografia.
• Vínculo: matrícula, função/cargo (CBO), setor, data de admissão, empresa e CNPJ.
• Treinamentos e conteúdos: presenças, assinaturas digitais, fotos de evidência, progresso em EAD, vídeos assistidos, participação em lives e palestras.
• DDSP e calendário DDST: listas de presença, temas, fotos e comprovações de campanha.
• Avaliações psicossociais (COPSOQ II e correlatos): respostas individuais, exibidas à empresa apenas de forma agregada por setor.
• Certificados: dados do curso, carga horária, validade, assinaturas e código público de verificação.
• Advertências e dossiê: registros de participação/ausência, documentos emitidos e ciência assinada.
• Acolhimento e Comissão de Ética: relatos e pedidos de apoio, com sigilo e possibilidade de anonimato.
• Dados técnicos: IP, dispositivo, navegador, data/hora e trilhas de auditoria.

3. Autorização de uso de imagem facial e assinatura

Você autoriza a captura, pela câmera do seu dispositivo, da fotografia do seu rosto e a coleta da sua assinatura digital manuscrita nos momentos de registro de presença ou de ciência em: treinamentos presenciais e EAD, DDSP, palestras/lives, campanhas do calendário DDST, recebimento de advertências e emissão de certificados.

• A finalidade é exclusivamente probatória: comprovar quem participou de cada atividade perante auditorias e a fiscalização do trabalho.
• A câmera só é ativada quando você toca no botão de captura; nunca em segundo plano.
• Não realizamos reconhecimento facial automatizado, não criamos template biométrico, não fazemos identificação 1:N e não usamos suas imagens para treinar modelos de IA.
• As imagens não serão utilizadas em publicidade, campanhas comerciais ou redes sociais sem uma autorização específica e adicional.
• O acesso é restrito à empresa contratante, aos profissionais de SST autorizados e, quando exigido, às autoridades competentes.

4. Base legal

Tratamos seus dados com fundamento no consentimento (art. 7º, I da LGPD), na obrigação legal e regulatória (art. 7º, II), na execução de contrato (art. 7º, V) e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). Dados sensíveis de saúde seguem o art. 11, II, alíneas "a" e "f", e, quando aplicável, o art. 11, I.

5. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com órgãos públicos fiscalizadores, profissionais de saúde e segurança ocupacional (médico do trabalho, engenheiro de segurança, psicólogo) e operadores tecnológicos sob contrato (nuvem, e-mail, pagamentos e provedor de IA do suporte). Não há venda de dados a terceiros.

6. Retenção

Os registros são mantidos durante o vínculo e por até 5 anos após o seu término, ou pelo prazo específico exigido pela NR aplicável. Depois disso são eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do titular e revogação

Você pode solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação deste consentimento, inclusive quanto ao uso de imagem. A revogação interrompe novas capturas, mas não invalida registros já produzidos que sejam de guarda obrigatória por lei. Você também pode excluir sua conta em Configurações > Privacidade da Conta ou pelo Suporte.

8. Encarregado (DPO)

Genesis Tech (operadora) — CNPJ 64.186.665/0001-14, responsável pelo aplicativo SEGTRAB GROP.

Encarregado da Genesis Tech (operadora): contato@genesisite.com.br. O encarregado da controladora é indicado pela empresa contratante — solicite o contato ao RH ou ao SESMT.

9. Aceite

Ao prosseguir com a captura de foto, assinatura ou qualquer outro registro pessoal, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, versão dos termos e informações técnicas do dispositivo.